O MÉTODO DO CASO NO ENSINO JURÍDICO COMO RESPOSTA À NECESSÁRIA ABERTURA DOS TEXTOS NORMATIVOS SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL

Abstract

RESUMO O presente artigo objetiva verificar a utilidade e a forma de aplicação do método do caso (case method) no ensino jurídico da responsabilidade civil. Trata-se de ramo marcadamente jurisprudencial, com textos normativos abertos e imprecisos. A partir da pesquisa bibliográfica, constata-se que o método do caso propicia o indispensável desenvolvimento da razão prática jurídica, empregada na atividade interpretativa voltada à decisão considerada justa para o caso concreto. Tal método prepara a capacidade reflexiva para percepção dos valores e interesses envolvidos no caso submetido a análise, mais necessária em face da insuficiência do direito legislado e da doutrina. Em perspectiva pragmática, o artigo traz indagações exemplificativas aptas a estimular a reflexão do discente em matéria de responsabilidade civil. Apresenta-se, ainda, roteiro ilustrativo de aula a respeito de um problema jurídico real: a possível responsabilidade do Estado por nomeação tardia em concurso público, tema enfrentado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 724.347/DF, em regime de repercussão geral. PALAVRAS-CHAVE: Método Do Caso; Responsabilidade Civil; Ensino Jurídico; Didática; Razão Prática Jurídica. ABSTRACTThe present article aims to verify the feasibility and the means of applying the case method in legal education of tort liability. It is a niche markedly jurisprudential, with open and imprecise normative texts. Through bibliographical research, it is verified that the case method propitiates the indispensable development of juridical practical reason, used in the interpretive activity focused on the decision considered just for the concrete case. This method prepares the reflective capacity for understanding of the values and interests involved in the case submitted for consideration, which is more necessary in view of the insufficiency of statute law and doctrine. In a pragmatic perspective, this article lists exemplary questions capable of stimulating student’s reflection on tort liability. It also presents an illustrative lesson plan on a real juridical problem: possible State liability for late nomination in civil service examinations, a matter faced by Supreme Court in the judgment of Extraordinary Appeal no. 724,347/DF, under the system of general repercussion. KEYWORDS: Case Method; Tort Liability; Legal Education; Didactics; Juridical Practical Reason.