Conselho Tutelar: mecanismo implementado pelo ECA para o atendimento de crianças e adolescentes

Abstract

As políticas sociais têm sido essenciais para que as desigualdades sociais sejam minimizadas no Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio do Conselho Tutelar, contribui significantemente em favor da criança e do adolescente, melhorando a qualidade de vida e seu bem-estar. O presente trabalho tem o objetivo de discutir acerca da criação do ECA, e sobre a atuação e competências do Conselho Tutelar diante das diretrizes regulamentadoras. Trata-se de um estudo bibliográfico exploratório. Este estudo bibliográfico demonstrou as oportunidades geradas em prol da criança por meio das políticas públicas como a criação do ECA, a implantação do Conselho Tutelar e suas competências. É dever do Estado promover serviços públicos efetivos para que os sujeitos, isto é, crianças e adolescentes, tenham a oportunidade de gozar a infância e a juventude, usufruindo de direitos básicos como alimentação, moradia, saúde, lazer e educação.