A EFETIVIDADE DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO FISCAL E DA NOTA FISCAL PAULISTA NA CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA E NO CRESCIMENTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA

Abstract

RESUMOEste artigo resulta da investigação sobre a efetividade dos Programas Nacional de Educação Fiscal (PNEF) e Nota Fiscal Paulista (NFP), implementados como instrumentos de construção da cidadania, sob a ótica da responsabilidade social e da ambivalência moral. É resultado, ainda, da análise quanto à efetividade da NFP para o crescimento nominal da arrecadação com o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e comunicação) nos estados de São Paulo, Santa Catarina e demais estados brasileiros, no período de 2009 a 2016. Trata-se de pesquisa bibliográfica, descritivo-exploratória, para a qual se utilizou de estatística descritiva no tratamento e na apresentação dos dados secundários, relacionados à arrecadação tributária. Os resultados obtidos levaram à constatação de que, enquanto o PNEF promove a construção da cidadania, com base na moral da integridade; a NFP incentiva o patrimonialismo e o particularismo, com base na moral do oportunismo, privilegiando a camada mais rica da população em detrimento das mais pobres. Além disso, a NFP acaba por reduzir o montante do repasse constitucional do ICMS aos municípios, à Administração, direta e indireta, e aos demais Poderes. Demonstraram, também, por meio de gráficos, a ausência de efetiva contribuição da NFP para o crescimento nominal com o ICMS no estado de São Paulo. Palavras-chave: Ambivalência moral. Arrecadação tributária. Programa de Educação Fiscal. Programa Nota Fiscal Paulista. Responsabilidade social. ABSTRACTThis article investigated the effectiveness of the National Fiscal Education Programs (PNEF) and the Nota Fiscal Paulista Program (NFP) as tools for building citizenship, from the point of view of social responsibility and moral ambivalence. The article also analyzed the effectiveness of NFP for the nominal growth of ICMS collection (tax on goods circulation and provision of transportation and communication services) in the states of São Paulo, Santa Catarina and other Brazilian states, in the period from 2009 to 2016. This is a descriptive-exploratory bibliographical research, with the use of descriptive statistics for treatment and presentation of secondary data related to tax collection. The authors of this article found that while the PNEF promotes the construction of citizenship based on moral integrity, the NFP encourages patrimonialism and particularism based on the morality of opportunism, privileging the richest section of the population to the detriment of the poorest. In addition, the NFP ends up reducing the amount of the ICMS constitutional transfer to the municipalities, to the Administration, direct and indirect, and to the other Powers. Graphs have also shown the absence of effective contribution of NFP to nominal growth with ICMS in the state of São Paulo.Keywords: Moral ambivalence. Nota Fiscal Paulista Program. Social responsability. Tax collection. Tax Education Program.