A OBRIGATORIEDADE DOS PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS: ANÁLISE DA LEI 13.722/2018

Abstract

O conceito de criança na sociedade contemporânea é reflexo de uma longa estruturação histórica, que gerou a defesa dos direitos de crianças e adolescentes por meio de seu estatuto específico (ECA) e da Constituição Federal. Mesmo com essas garantias, faz-se necessário que leis assegurarem diferentes situações específicas. A análise da Lei 13.722/2018 (Lei Lucas) busca investigar a trajetória de tramitação da Lei Lucas na Câmara dos Deputados, além de compreender a relação da respectiva Lei com as Leis de proteção integral e identificar os princípios que orientam a produção e aprovação desta Lei. Utilizando a perspectiva da análise documental, através da teoria de ciclo de políticas de Bowe e Ball e da Teoria do discurso de Laclau e Mouffe, tornou-se possível observar que grande parte das leis brasileiras não corresponde à necessidade nacional, visto que a motivação da sua criação, muitas vezes, não está ligada à demanda ou urgência da população, dependendo de inúmeros outros fatores latentes, como influências midiáticas e familiares, ou interesses políticos que impõem um discurso hegemônico ante a democracia.