Do controle externo à simbiose com o sistema de justiça: a ação normativa do CNJ e do CNMP

Q3 Social Sciences

Revista Brasileira de Ciencias Sociais Pub Date : 2022-01-01 DOI:10.1590/3711005/2022

Rafael Rodrigues Viegas, M. Loureiro, F. Abrucio

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Abstract

Resumo Fundamentando-se na preocupação teórica relativa à construção e ao funcionamento das instituições de controle dos governantes nas democracias contemporâneas, este trabalho examina a ação normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no Brasil. Analisa o conteúdo das 303 resoluções emitidas pelo CNJ e das 206 resoluções pelo CNMP, entre 2005 e 2019, com apoio do software Iramuteq, procurando descrever a prática normativa destes dois órgãos e conhecer o sentido contido no conteúdo destas normas e o que ele revela de orientação predominante. Além da produção de um inédito banco de dados composto por todas as resoluções, apresenta as seguintes conclusões: a) a intensa produção de resoluções constitui-se predominantemente de numerosas alterações de normas anteriores, cujo conteúdo principal é atender interesses corporativos; b) em momentos, os dois conselhos agem de forma coordenada entre si e expandem o espaço de ação dos controlados. Esses dois aspectos revelam processo de simbiose entre controladores (CNJ e CNMP) e controlados (Magistratura e MP), sendo esta uma provável explicação para a constatação de que estes órgãos de controle do sistema de justiça não realizam suas atribuições constitucionais, configurando-se, portanto, como mais um déficit de accountability democrática.

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从外部控制到与司法系统的共生:CNJ和CNMP的规范行动

摘要本文基于对当代民主国家统治者控制机构的建立和运作的理论关注，考察了巴西国家司法委员会(CNJ)和国家检察官委员会(CNMP)的规范行动。在Iramuteq软件的支持下，分析了2005年至2019年间CNJ发布的303项决议和CNMP发布的206项决议的内容，试图描述这两个机构的规范实践，了解这些规范内容所包含的意义及其揭示的主要方向。除了制作一个由所有决议组成的前所未有的数据库外，它还提出了以下结论:a)决议的大量制作主要是对以前规则的众多修改，其主要内容是服务于企业利益;b)有时，两个理事会相互协调行动，扩大被控制者的行动空间。显示这两个方面之间的共生过程控制器(巴西)和控制(CNMP法官和议员),这是一个可能的解释,这些器官的不履行宪法权利的司法体系的控制,因此多民主问责制的赤字。

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期刊介绍： Editada por primeira vez em 1986, nove anos depois da fundação da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (Anpocs), a Revista Brasileira de Ciências Sociais (RBCS) consolidou-se ou longo dos anos como um dos periódicos mais importantes de veiculação da produção científica de ponta nas três grandes áreas das ciências sociais (antropologia, sociologia e ciência política). É um periódico multidisciplinar no campo das ciências humanas que segue uma definição estrita de multidisciplinaridade, privilegiando contribuições substantivas em seu campo. Ocasionalmente, acolhe artigos oriundos de outras áreas, quando claramente dedicados a travar interlocução com a produção de conhecimento nas ciências sociais. Publicada ininterruptamente durante todos esses anos, nasceu e desenvolveu seu perfil editorial ao longo do tempo como periódico da Anpocs. A partir do número 90, publicado em fevereiro de 2016, passou a circular apenas em formato digital. Os artigos da revista se encontram disponíveis, em acesso aberto, tanto no SciELO quanto na página institucional da Anpocs, no canal Publicações, bem como em algumas redes acadêmicas.