MUCH BEYOND THE MINIMUM why do brazilian municipalities overallocate their own revenues to healthcare?

Q3 Social Sciences

Revista Brasileira de Ciencias Sociais Pub Date : 2021-01-01 DOI:10.1590/3610700/2021

J. A. Machado, Guilherme Quaresma, C. E. L. Araújo

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Abstract

Abstract This article identifies reasons for Brazilian municipalities overallocating their own revenues to healthcare which, since the promulgation of Constitutional Amendment 29/2000, have progressively expanded them until they far exceed the constitutional minimum. Linear regression models with mixed panel effects were used for the period of 2008-2017. The tested hypotheses are related to the effects of the population scale of the municipalities; the level of economic and social development of the region in which they operate; the degree of incorporation of technological resources of medium and high complexity; the effort spent on basic care; political guidance from municipal governments; and, finally, to allocation to other budgetary functions and sub-functions of interest to healthcare. The results point to two factors which better explain the dependent variable: the population scale in inverse relation, and the concentration of greater technologically complex services in a direct relation.

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为什么巴西市政当局将自己的收入过度分配给医疗保健?

本文确定了巴西市政当局将自己的收入过度分配给医疗保健的原因，自第29/2000号宪法修正案颁布以来，这些收入逐步扩大，直到远远超过宪法规定的最低限度。2008-2017年期间采用混合面板效应的线性回归模型。经检验的假设与城市人口规模的影响有关;经营所在地区的经济和社会发展水平;中高复杂性技术资源的整合程度;花在基本护理上的努力;市政府的政治引导;最后，分配给与医疗保健相关的其他预算职能和子职能。研究结果指出，有两个因素可以更好地解释因变量:人口规模呈反比关系，技术复杂的服务集中度呈直接关系。

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期刊介绍： Editada por primeira vez em 1986, nove anos depois da fundação da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (Anpocs), a Revista Brasileira de Ciências Sociais (RBCS) consolidou-se ou longo dos anos como um dos periódicos mais importantes de veiculação da produção científica de ponta nas três grandes áreas das ciências sociais (antropologia, sociologia e ciência política). É um periódico multidisciplinar no campo das ciências humanas que segue uma definição estrita de multidisciplinaridade, privilegiando contribuições substantivas em seu campo. Ocasionalmente, acolhe artigos oriundos de outras áreas, quando claramente dedicados a travar interlocução com a produção de conhecimento nas ciências sociais. Publicada ininterruptamente durante todos esses anos, nasceu e desenvolveu seu perfil editorial ao longo do tempo como periódico da Anpocs. A partir do número 90, publicado em fevereiro de 2016, passou a circular apenas em formato digital. Os artigos da revista se encontram disponíveis, em acesso aberto, tanto no SciELO quanto na página institucional da Anpocs, no canal Publicações, bem como em algumas redes acadêmicas.