Caso Dos Santos Nascimento e Outra vs. Brasil

Abstract

Esta pesquisa trata-se de parecer apresentado pela Sociedade Brasileira de Direito Antidiscriminatório (SBDA), instituição sem fins lucrativos, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na condição de amicus curiae, com fundamento no artigo 44 do Regulamento da Corte IDH, no Caso Dos Santos Nascimento e Outra vs. Brasil. Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa descritiva que, por meio da abordagem quali-quantitativa, logrou demonstrar que o caso deve ser julgado procedente, sendo o Estado brasileiro responsabilizado pela violação dos direitos de Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira.