Direito Internacional do mar e exploração dos fundos marinhos em perspectiva socioeconômica

Abstract

Inserido no Direito Internacional do Mar, este artigo científico delineou, como objetivo geral, investigar os aspectos jurídicos e socioeconômicos decorrentes da exploração econômica dos fundos marinho, traçando dois objetivos específicos: (I) Analisar o desenvolvimento do regime jurídico-exploratório internacional dos fundos marinhos; (II) Compreender a implementação de um modelo econômico capaz de atender ao compartilhamento equitativo de benefícios derivados da exploração dos fundos marinhos em uma perspectiva socioeconômica. Tendo como método de pesquisa o analítico-normativo e a técnica de pesquisa exploratório-bibliográfica, verificou-se que o regime jurídico-ambiental internacional da Área, instituído pela UNCLOS, em sua Parte XI, pelo Acordo de 1994 e pelos Regulamentos e Regras da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA), apresenta-se progressivamente efetivo na delimitação das normas e regras que delineiam a implementação de um modelo socioeconômico capaz de atender ao compartilhamento equitativo de benefícios econômicos derivados da exploração dos fundos marinhos, entre Estados desenvolvidos e em desenvolvimento. Concluiu-se por uma tendência global de exploração econômica intensa dos fundos marinhos prevista para as próximas décadas. Considerando o esgotamento das jazidas terrestres de minérios, a Área e seus recursos minerais são considerados normativamente como patrimônio comum da humanidade, trazendo, essa exploração econômica, impactos socioeconômicos substantivos aos Estados e à humanidade.