Uma sintese histórico jurídica da segurança alimentar e nutricional e do impacto ambiental dos agrotóxicos

Abstract

O presente artigo tem o objetivo pincelar estatutos conceituais, históricos e legislativos sobre a Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Direito, debatendo o modelo atual agropecuário dos países em desenvolvimento, em especial Brasil e Chile, apontando os impactos ambientais nocivos do uso indiscriminado de agrotóxicos e discutir o Pacote do Veneno (PL nº 6.299/2002) e o seu opositor legislativo PNaRA (PL nº 6.670/16).