A ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO PROCESSUAL E O IMPACTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA

Abstract

O presente artigo versa, em uma visão geral, sobre a decisão de saneamento e organização do processo para posteriormente examinar um dos principais atos dessa decisão que é a delimitação das questões de direito relevantes ao julgamento do mérito e suas peculiaridades. Tendo por objetivo demonstrar as implicações que as consequências da decisão de saneamento geram na aplicação do princípio Iura Novit Curia ao caso concreto, bem como explicar a estabilização da demanda e os demais efeitos processuais da decisão saneadora.