Consumer contracts concluded via Internet in European Union Private International Law

Abstract

O presente artigo analisa a aplicabilidade do direito aos contratos de consumo concluídos pela internet sob a perspectiva do direito da União Europeia. Inicia-se introduzindo noções sobre o direito internacional privado europeu e os contratos de consumo. Procura-se destacar como ponto central a análise sobre a uniformização do direito europeu no que diz respeito ao assunto. Nesta parte, destaca-se que pode ocorrer um conflito entre regras jurídicas, levando a discussão sobre qual deve ser a escolha do direito aplicável no caso dos contratos de consumo.