Consequências jurídicas do descumprimento da função socioambiental da propriedade rural no Brasil

Q4 Social Sciences
Vanessa de Castro Rosa, Mateus Bachiega de Almeida
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Abstract

A função social da propriedade, garantida constitucionalmente, impõe o dever de usar a propriedade rural de forma racional e ecológica. O presente artigo analisa o conceito de função socioambiental da propriedade rural do Brasil, além de verificar a possibilidade de realizar a desapropriação para fins de reforma agrária permitindo a alteração da injusta estrutura fundiária do país. Para tal análise, foi realizada uma comparação entre o antigo pensamento individualista da propriedade e o modelo novo vinculado à função social. Partindo do paradigma teórico e axiológico da sociabilidade, foram analisados os artigos da Constituição da República que determinam os requisitos para que essa função seja efetivamente cumprida, a fim de analisar as diferentes interpretações, principalmente em relação à expressão “propriedade produtiva” do artigo 185 e, por fim, quais são as consequências do descumprimento da função social. O trabalho foi realizado por pesquisa bibliográfica e documental, com análise de julgados atinentes à função socioambiental da propriedade.
巴西农村财产不符合社会环境功能的法律后果
财产的社会功能在宪法的保障下,赋予了合理生态利用农村财产的义务。本文分析了巴西农村财产的社会环境功能的概念,并验证了为土地改革而进行征收的可能性,从而改变了该国不公平的土地结构。在这一分析中,对旧的个人主义财产思想和与社会功能相关的新模式进行了比较。从社会性的理论和价值论范式出发,分析了《共和国宪法》中确定有效履行这一职能要求的条款,以分析不同的解释,主要是与第185条中“生产性财产”的表述有关,最后,分析了不遵守社会职能的后果是什么。这项工作是通过文献和文献研究进行的,分析了对财产社会环境功能的判断。
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