A aplicação da Lei Anticorrupção e da Lei das Estatais: o compliance como um panorama de entrelaçamento entre o público e o privado

Abstract

O presente artigo analisará a aplicação e efetividade da Lei Anticorrupção, do seu decreto regulamentador e da Lei das Estatais frente ao impacto da corrupção que atinge o ordenamento público, visando estabelecer como elemento de equilíbrio os conceitos e doutrinas vinculadas à implementação de Programas de Compliance. A problemática proposta abordará as barreiras em relação aos sistemas de controle e fiscalização dentro das empresas estatais e a conclusão se dará pela disposição de hipóteses resolutivas para instituir políticas empresariais otimizadoras dentro da Administração Pública. Para alcançar o pretendido foi utilizado o método hipotético-dedutivo com análise em doutrinas, jurisprudências e legislação já existentes acerca do tema.