Os deveres fundamentais

Abstract

Em obra dedicada a investigar o “dever fundamental de pagar impostos” na constituição portuguesa, José Casalta Nabais apresenta, na primeira parte, o regime jurídico dos deveres fundamentais que permita atribuir a eles a classificação de verdadeira categoria jurídica, parte que se atém a presente resenha, com objetivo de lançar luz sobre as principais características da “teoria geral” dos deveres fundamentais, tema pouco explorado na doutrina constitucional contemporânea.