ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO NO CPC/2015: A TRANSCENDÊNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL DA TEMPESTIVIDADE

Q3 Social Sciences

Revista de Direito da Faculdade Guanambi Pub Date : 2018-07-29 DOI:10.29293/RDFG.V4I2.175

C. Duro

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Abstract

O presente artigo pretende analisar a tempestividade como pressuposto recursal de apelação, apresentando proposta interpretativa para compatibilizar a ausência do juízo de admissibilidade pelo órgão prolator e as hipóteses de retratação.

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Revista de Direito da Faculdade Guanambi Social Sciences-Social Sciences (miscellaneous)

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