Seguros de responsabilidade civil facultativa de veículos e embriaguez: a função social dos contratos de seguro na sociedade brasileira contemporânea

Abstract

Os seguros de responsabilidade civil facultativa de veículos são contratados para que as vítimas de danos em acidentes de trânsito causados por culpa dos segurados possam ser indenizadas. O estado comprovado de embriaguez é tratado como excludente de responsabilidade nos contratos de seguros privados, porém o Superior Tribunal de Justiça entende que a vítima não pode ficar indene, sob pena de não ser cumprida a função social do contrato de seguro. Este trabalho utiliza metodologia de pesquisa bibliográfica com revisão de artigos e livros jurídicos e análise de decisões do Superior Tribunal de Justiça à luz das cláusulas gerais de boa-fé e função social dos contratos e da concretização dos objetivos constitucionais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária. O objetivo é construir uma reflexão que responda à pergunta: a cobertura de responsabilidade civil, ao contemplar a embriaguez como risco coberto, contribui para a concretização dos objetivos constitucionais de sociedade justa e solidária?