Pena legal x pena real

Abstract

A compreensão do problema do sistema carcerário brasileiro depende da compreensão do estado de coisas inconstitucional que se vê instalado nele há anos. A ADPF n. 347 vem a discutindo o tema desde 2015 e com a Pandemia em função do Covid-19, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ e ADPF 684, vieram para reforçar a necessidade da promoção da igualdade do preso e sua visibilidade social como forma de prover a ele o direito a uma pena realmente aplicada diretamente proporcional àquela prevista em lei e sentença, como forma de proteção de sua vida nestes tempos difíceis de doença generalizada.