Crônica a respeito das negociações do futuro Tratado sobre a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha além da jurisdição (BBNJ): destaques da 5ª ICG e desafios para a sua conclusão

Q4 Social Sciences

Brazilian Journal of International Law Pub Date : 2022-11-30 DOI:10.5102/rdi.v19i2.8688

Carina Costa de Oliveira, Bárbara Mourão Sachett, Júlia Schütz Veiga, P. Raposo, P. Oliveira

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Abstract

A quinta conferência de negociação do futuro Tratado sobre a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição (BBNJ) ocorreu entre os dias 15 e 26 de agosto de 2022, na sede das Nações Unidas, em Nova York. A sessão não se finalizou com a conclusão do instrumento, visto que ainda persistem divergências entre as delegações. Mesmo sem chegar ao final da redação do Tratado, houve consideráveis progressos em todos os grandes temas em negociação: recursos genéticos marinhos (MGRs) e repartição de benefícios (ABS); medidas de manejo baseadas em áreas (ABMT) e áreas marinhas protegidas (MPAs); avaliação de impactos ambientais (EIA); capacitação e transferência de tecnologias marinhas (CBTMT); e assuntos transversais (CCIs).

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关于未来管辖范围外海洋生物多样性保护和可持续利用条约(BBNJ)谈判的编年史:第五届ICG的重点及其完成的挑战

2022年8月15日至26日，在纽约联合国总部举行了关于未来《保护和可持续利用管辖范围以外地区海洋生物多样性条约》（BBNJ）的第五次谈判会议。会议并没有随着文书的缔结而结束，因为各代表团之间的分歧仍然存在。即使条约起草工作尚未结束，在正在谈判的所有重大问题上也取得了相当大的进展：海洋遗传资源和利益共享；区域管理措施和海洋保护区；环境影响评价；海洋技术培训和转让；以及贯穿各领域的问题。

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Brazilian Journal of International Law Social Sciences-Law

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