Lei Geral de Proteção de Dados pessoais e a preservação da intimidade do professor

Abstract

O presente artigo tem por escopo a análise do direito à intimidade do professor à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Com base no método indutivo, tem-se por objetivos específicos o exame da lei em apreço, a conceituação dos direitos da personalidade, especialmente o direito à intimidade, e o cotejo com a proteção de dados do professor nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual. Para tanto, o trabalho se inicia com o estudo da lei e sua aplicação nas relações de trabalho. Em complemento, aborda-se o docente na condição de empregado de instituição de ensino. Posteriormente, enfatiza-se o alcance da proteção legislativa aos dados pessoais do docente, em relação ao seu consentimento. Como resultado, sublinha-se o direito à intimidade como direito da personalidade do professor quanto aos seus dados pessoais.