A Aplicabilidade do Instituto do Negócio Jurídico Processual como Instrumento de Promoção da Defesa do Meio Ambiente.

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto do negócio jurídico processual e verificar a sua aplicabilidade como instrumento para promover a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, examinar-se-á primeiramente, quais são as origens do instituto e o contexto de sua introdução no ordenamento brasileiro. Ademais, serão observados o conceito, as classificações e os requisitos do negócio jurídico processual. Em seguida, será exposto como a convenção para a escolha do perito e o negócio processual que estabelece a redistribuição do ônus da prova podem ser utilizados nas causas afetas ao Direito Ambiental. Por fim, analisar-se-á a temática do controle judicial e os limites impostos ao negócio jurídico processual.