Considerações sobre a cobrança do imposto sob a circulação de mercadorias e serviços em situações de regimes especiais de exportação no estado de Minas Gerais

Abstract

O presente artigo busca, a partir da comparação de jurisprudências administrativas e judiciais selecionadas, observar as diferentes versões dadas pela Fazenda Pública Estadual e o contribuinte quanto à possibilidade de cobrança do Imposto sob a Circulação de Mercadorias e Serviços nos casos de regime especial para exportação. No presente caso, o estudo será focado nos casos do Depósito Alfandegado Certificado e do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural. Para tanto procurou-se adentrar a breves análises em matéria de direito material a respeito do imposto – sua competência, fatos geradores, previsão legal – com foco principalmente na imunidade sobre a exportação. Posteriormente foram analisadas de forma sucinta as imunidades genéricas e específicas para o imposto estudado, e faz-se em seguida uma análise dos regimes especiais de arrecadação, do Depósito Alfandegado Certificado, do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural, da figura dos regimes diferenciados do imposto e, por fim, uma análise do conteúdo aferido com os votos dos relatores administrativos e do entendimento judicial.