O Tratado de Saint-Germain-en-Laye e os efeitos do instituto da "opção" sobre a condição jurídica dos descendentes de cidadãos austríacos trentino-tirolêses

Abstract

O processo de nacionalização dos habitantes de territórios anexados pela Itália antes pertencentes ao Império austro-húngaro tem como premissa o instituto da “opção”, que se encontra regulamentado nos artigos 70 a 82 do Tratado de Saint-Germain-en-Laye, um dos documentos que encerrou a Primeira Guerra Mundial. Neste, subsistia a necessidade de realização – no prazo de um ano –, de manifestação explícita em favor da manutenção da nacionalidade austríaca para os que residiam nos territórios anexados e possuíam a “pertinenza/heimatrecht” nos termos do Tratado, e na possibilidade de opção pela nacionalidade italiana, aos que haviam emigrado de tais territórios ainda como austríacos. O presente estudo, através dos métodos de análise empírica e de historiografia jurídica e de técnicas de pesquisa sobretudo bibliográficas, examinará aspectos da condição jurídica dos descendentes de emigrantes originários de tais territórios e que não realizaram a “opção”, assim como as consequências jurídicas de sua ausência, em particular a isenção de responsabilidade internacional do Estado italiano e do nascente Estado republicano austríaco no que concerne a tais indivíduos. Conclui-se que os descendentes destes emigrados foram privados do reconhecimento de ambas as nacionalidades através do critério do ius sanguinis, permanecendo na condição jurídica de estrangeiros em relação a ambos os países até a emanação da Lei italiana n. 379, de 2000. O trabalho assim contribui para a compreensão de institutos de interesse (e pouco debatidos) para grande parcela da população brasileira, visto que a colonização trentino-tirolesa foi expressiva no país.