Delitos nas relações empresariais à luz da teoria do bem jurídico e da intervenção de Hassemer

Abstract

O presente texto explorou as principais motivações do jurista alemão Winfried Hassemer na construção de sua reconhecida teoria pessoal do bem jurídico. Para tanto, de início, tratou das primeiras conceituações sobre o bem jurídico e como se desenvolveu ao longo do tempo. Em seguida, o pensamento de Hassemer foi exposto com o fim de apresentar os argumentos do autor para retomar às bases do Direito Penal, para uma formulação do bem jurídico condizente com os princípios basilares desse ramo, bem como com as garantias fundamentais da pessoa humana que inauguram e sustentam o Estado Democrático de Direito. Ao final, foi exposta sua posição quanto aos delitos negociais que visam proteger a ordem econômica, e sua proposta teórica intitulada de direito de intervenção. O que se nota é uma teoria preocupada com a tendência expansionista que afeta o Direito Penal, sem dela se desfazer por completo, mas sim, buscando traçar modelos de intervenção pelo direito que sejam eficazes na proteção dos seres humanos e seu bem-estar, e não no alargamento desenfreado do poder punitivo do Estado.