Requisição administrativa em tempos de pandemia: análise da Lei nº 13.979/2020 sob perspectiva do princípio da liberdade econômica

Abstract

O trabalho tem o propósito de investigar a requisição administrativa no cenário brasileiro de enfrentamento da Covid-19 com ênfase na Constituição Federal e na Lei nº 13.979/2020 que regulamentou, no Brasil, uma proposta política para enfrentamento da crise sanitária provocada pela pandemia. Nesse sentido, em um primeiro momento, analise-se a requisição administrativa no direito brasileiro, transportando-a sua utilidade e possibilidades de aplicação ao contexto pandêmico. Em seguida, analisam-se questões jurídicas relacionadas ao exercício da atividade empresarial, direitos fundamentais e competências públicas envolvendo atos administrativos requisitórios por Estados e Municípios de bens destinados ao enfrentamento do coronavírus, com foco nos impactos, sobretudo econômicos, dessas requisições. A pesquisa utiliza a metodologia bibliográfica e documental com esteio na doutrina, legislação e documentos disponibilizados na Internet. Quanto à estrutura da pesquisa, optou-se pelo meio do método de abordagem dedutivo e indutivo. Como conclusão, aponta-se que os limites do conflito entre os princípios da proteção à vida, à liberdade econômica e de ofício materializados por requisições administrativas no combate à pandemia e a busca pelo equilíbrio entre salvaguardar a saúde pública e a preservação da atividade econômica devem ser construídos a partir do caso concreto.