A construção da participação social como mecanismo vinculatório de proteção das vítimas de abusos de direitos humanos em processos decisórios empresariais

Abstract

A atuação das transnacionais em todo o mundo aumentaram as indagações acerca da responsabilização dessas para com os Estados anfitriões e as partes interessadas, principalmente quando considera-se os abusos causados aos direitos humanos das vítimas. O objetivo do trabalho está em estabelecer os mecanismos capazes de tornar a participação social vinculatória para a proteção das vítimas de violações de direitos humanos em processos decisórios empresariais. Justifica-se por representar mecanismo extraterritorial capaz de conduzir a proteção de vítimas de abusos de direitos humanos na perspectiva das atuações empresariais. Metodologicamente trata-se de uma pesquisa normativa-jurídica, tipo exploratória, abordagem quanti-qualitativa, fontes primárias e secundárias. Para a coleta utilizou-se os métodos top-down e bottom-up, enquanto para a análise de dados aplicou-se Teoria da Análise de Conteúdo. Assim, a construção da participação social será possível se houver mecanismos que a definam como mecanismo vinculatório de proteção das vítimas de abusos de direitos humanos em processos decisórios empresariais. Esta proposta está definida no processo de “esverdeamento” normativo dos Direitos Humanos possui uma função positiva na atuação da participação social ativa nos mecanismos de controle e, por considerar a participação social vinculatória como categoria de normas que garante a capacidade de influenciar das partes interessadas.