Autodeterminação informativa na sociedade pós-panóptico: novas formas de panoptismo e os direitos da personalidade

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar de que forma a ideia do panóptico pensada por Jeremy Bentham (2008) está presente na sociedade atual. O intuito é avaliar como o ordenamento jurídico brasileiro tem protegido o direito à autodeterminação informativa frente às novas formas de panoptismo. Para isso, foi utilizado o método hipotético-dedutivo e a metodologia bibliográfica, realizada por meio da pesquisa de artigos, livros e legislação acerca da temática, coletados nas bases de dados, em especial na EBSCOhost. Ao final da pesquisa, constatou-se que a proteção e efetivação da autodeterminação informativa necessita de um tratamento específico para além da esfera de proteção do direito à privacidade e à intimidade, de onde se conclui que deve ser reconhecida como um direito da personalidade.