Caso Favela Nova Brasília vs Brasil, julgado pela corte interamericana de direitos humanos, e a grave violação de direitos humanos pelo estado brasileiro

Abstract

O presente artigo visa analisar o caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, e a grave violação de direitos humanos pelo Estado brasileiro ocorrida no caso em tela. Para tais fins, o artigo analisa primeiro a matabilidade da juventude vulnerável no Brasil, sob o enfoque da biopolítica, da colonialidade e da necropolítica, especialmente em razão das intervenções dos agentes de segurança pública junto às comunidades carentes das periferias. Verificou-se mediante análise de pesquisa anterior e do estudo “Pele Alvo: a bala não erra o negro”, realizado pela Rede de Observatórios da Segurança, que a mortalidade da juventude negra e pobre no Brasil continua assustadora, mesmo após o advento da sentença internacional referida, a qual detecta verdadeiras execuções extrajudiciais da juventude nacional. A situação da juventude pobre e preta brasileira possibilitou a sua comparação com a figura do homo sacer existente no arcaico Direito Romano, que se trata de alguém que podia ser morto por qualquer um impunemente, mas que não devia ser sacrificado segundo as normas prescritas pelo rito. Demonstra-se como essa juventude vem sofrendo uma penalidade capital, sem qualquer rito e sem cominação legal, além de inexistir investigação sobre suas mortes por órgãos independentes. Aponta-se, finalmente, a opção do Estado brasileiro em se constituir na forma de Estado de Direito e Democrático e o seu dever de submissão às promessas constitucionais e às convencionadas em âmbito do Direito Internacional, passando-se ainda por uma breve análise da Ação Declaratória de Preceito Fundamental nº 635/2019, que trata sobre a letalidade policial e política de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. A pesquisa aponta que, não obstante a importância da ADPF 635/2019 e da Sentença da Corte IDH, por trás de tão elevado nível de mortalidade existe questão social mais complexa, que abrange ausências como educação de qualidade, qualificação profissional, ocupação útil da juventude vulnerável e emprego, fomentadas pelo racismo estrutural, levando à marginalização e à demonização dessa parte da sociedade, o que necessita ser reparado.