DIVERSITY AND PROTECTION: A FOCUS ON THE SEXUAL AND REPRODUCTIVE RIGHTS OF WOMEN WITH MENTAL/INTELLECTUAL DISABILITIES

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo geral investigar o tratamento sócio normativo de direitos sexuais e reprodutivos de mulheres com deficiência mental/intelectual. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), conceitua deficiência como limitações de longo prazo na funcionalidade física, mental, intelectual ou sensorial, que podem dificultar a participação social efetiva a proteção Utiliza-se da metodologia de pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa e exploratória. Apesar de poucas, foram encontradas as normas: Lei nº 13.146/2015; EPD; princípios no art. 5º da Constituição Federal de 1988; e internacionalmente, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Como teorias: “modelo social” (sugere que, ao remover as barreiras, as pessoas com deficiência podem participar plenamente da sociedade) e a “bioética feminina” (deficiências não afetam a plena capacidade civil da mulher de constituir família e exercer direitos sexuais e reprodutivos, vedando a esterilização compulsória). Por fim, entende-se que a mulher que possui deficiência mental/intelectual pode constituir família; em contrapartida, o Estado deve protegê-la, devido a dupla vulnerabilidade. Entretanto, há escassez de pesquisas e políticas públicas de atendimento humanizado no Sistema de Saúde especificamente às mulheres com deficiência.