Negócios Internacionais: A tributação como um custo de transação nos contratos internacionais de comércio

Abstract

O presente estudo analisa o papel dos contratos internacionais de comércio na era da globalização e da economia digital, bem como suas características particulares, distinguindo-os dos contratos internos. Sustentados na autonomia da vontade das partes, os contratos internacionais são um instrumento de realização do comércio internacional. Um importante fator que não pode ser desconsiderado é a carga tributária, que constitui um relevante custo de transação nos negócios internacionais, podendo influenciar a decisão dos agentes econômicos acerca da celebração do negócio jurídico. Ademais, a fuga da tributação também pode influenciar as partes quando da escolha da lei aplicável ao contrato, o que demanda o estabelecimento de elementos de conexão entre a transação e o ordenamento jurídico ao qual se deseja submeter o contrato, bem como a verificação do propósito da relação negocial e da substância econômica, para além da forma escolhida, a fim de se evitar práticas de elusão fiscal. Conclui-se que a tributação é um aspecto fundamental dos contratos internacionais de comércio e que, neste ponto, o Direito Internacional Tributário e o Direito Internacional Privado se interseccionam.