Precedentes obrigatórios, ratio decidendi e tese

Abstract

O presente artigo trata do “o que” é vinculante nos precedentes obrigatórios no Brasil. A partir do método dogmático e de uma revisão bibliográfica, pretende-se apontar quais aspectos da ratio decidendi, tese e fundamentação jurídica são ou não vinculantes. Concluiu-se que a tese, enquanto preceito abstrato que presume a identidade de casos, é apta a deflagrar as técnicas processuais baseadas em precedentes obrigatórios. Já a fundamentação jurídica é vinculante na forma do art. 926 do Código de Processo Civil, visto que as premissas que fundamentam a tese devem ser observadas sob pena de violação do dever de integridade e coerência da jurisprudência.