A responsabilidade do estado em eventual permissão do trabalho infantil e suas implicações

Abstract

O trabalho tem como objetivo o estudo do trabalho infantil no Brasil, especialmente as propostas de Emenda à Constituição que retomam a discussão sobre a redução da idade mínima permitida para o trabalho, suas consequências e a responsabilidade do Estado. Para tanto, fora utilizado o método de pesquisa indutivo, alinhado ao método cartesiano, além da utilização de base lógica indutiva. Ao final, verificou-se que os argumentos a favor da permissão do trabalho infantil consideram fatores econômicos e sociais, no entanto, não contribuem para a diminuição da pobreza, por exemplo. Ademais, observou-se que ao não coibir o trabalho infantil o Estado busca se desvencilhar de sua responsabilidade na promoção de condições para educação de qualidade e de políticas públicas para assistência familiar.