VIOLÊNCIA DE GÊNERO: A (IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06)

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar a violência de gênero, a (in) eficácia das medidas protetivas da Lei Maria Da Penha (Lei 11.340/06). A Lei Maria da Penha representou uma verdadeira guinada na história da impunidade, foi uma importante conquista para as mulheres brasileiras, ocasionou medidas e procedimentos inéditos de proteção para a mulher em circunstâncias de violência ou sob risco de morte. Assim, a Lei 11.340/06 criada para milhares de mulheres que sofrem com a violência todos os dias, tem sua aplicação ineficiente na maioria dos casos. No desenvolvimento do trabalho o método empregado foi o hipotético-dedutivo, sendo que é o mais empregado no âmbito investigativo do direito. Realizada através da revisão e literatura. Conclui-se ser necessário que as autoridades públicas tomem medidas para assegurar o pleno exercício da cidadania e o reconhecimento dos direitos, para combater a violência doméstica e para prestar um apoio adequado às vítimas com eficácia.