MARCO CIVIL DA INTERNET: PORNOGRAFIA DE VINGANÇA E REMOÇÃO DE SEU CONTEÚDO

Abstract

O artigo faz breve exposição pormenorizada das nuances dos arts. 21 e 19 do Marco Civil da Internet – MCI (Lei n. 12.965/2014), ponderando-se os princípios estruturantes da liberdade de expressão e da proteção da privacidade, além de conceituar e distinguir a pornografia de vingança de outras hipóteses de postagens indesejadas. O artigo também percorre julgados relacionados à temática e às premissas que foram estabelecidas a partir da entrada em vigor do marco civil da internet. Seu objetivo é servir de orientação aos magistrados na abordagem jurídica do tema, de cunho tão específico, técnico e subjetivo.