INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – IA: REFLEXÕES SOBRE SUA UTILIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO

Abstract

Este artigo aborda a inteligência artificial – IA no âmbito do Poder Judiciário, inicia-se pela conceituação do termo, depois explica sua regulamentação na ordem jurídica brasileira, aborda a tramitação de Projetos de Lei no Senado Federal, como também a normatização pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ por meio da Resolução n. 332 de 21 de agosto de 2020, que dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de IA no Poder Judiciário. Para compreensão do tema abordado, verifica-se a questão dos algoritmos no aspecto de seus vieses e da opacidade para, em seguida, abordar o aspecto ético e os princípios a serem observados no uso da inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário, indicando  experiências exitosas em alguns tribunais brasileiros e ainda indicando a abordagem do assunto por ordens jurídicas estrangeiras.