PODER REGULAMENTAR PRIMÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA LEGITIMADO NA ESTRUTURA DO FEDERALISMO BRASILEIRO POR MEIO DA SUSTENTABILIDADE E DA AÇÃO COMUNICATIVA

Abstract

O tema da tese se correlaciona com a linha de pesquisa: Principiologia Cons­titucional, Política do Direito e Inteligência Artificial e atrelada ao projeto de pesquisa em governança, constitucionalismo, transnacionalidade e sustenta­bilidade no contexto do Doutorado Interinstitucional - DINTER, Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI e Faculdade Católica de Rondônia – FCR. Propõe a compatibilização do poder normativo do CNJ com a estrutura do Estado Federal por meio do Processo Dialógico mediado pelo Paradigma da Susten­tabilidade em suas diferentes vertentes e por uma releitura da Teoria da Ação Comunicativa de Jürgen Habermas. A Constituição Federal designa compe­tência privativa da União no seu artigo 22. O problema é que, a despeito do Supremo Tribunal Federal ter considerado constitucional o exercício do Po­der Regulamentar Primário pelo CNJ, ele não enfrentou as disposições da­quele artigo, que trata da competência privativa da União para matérias ali elencadas. Além disso, o artigo 103-B da Carta, nada menciona em seu texto, sobre inovações na ordem jurídica, com preterição da função típica do Po­der Legislativo. Da forma como o CNJ exerce seu Poder Regulamentar, parece entrar em rota de colisão com dispositivos constitucionais, o que demanda providência. A tese é de que é possível corrigir o problema mediante a ado­ção de vias de legitimação como as que se propõem, seja pela possibilidade de delegação normativa; pela existência de zonas de intersecção normativa decorrente da adoção do arcabouço normativo internacional da Sustentabi­lidade (que demanda ações regulamentares) ou pela existência de matérias de competência normativa concorrente entre os entes federativos. Adota-se a pesquisa bibliográfica e documental, bem como escolhidos os métodos des­critivo e indutivo como bases lógicas operacionais. Com viés interdisciplinar crítico e reflexivo, as inferências buscam demonstrar, sob o ponto de vista teórico, empírico e jurídico, que, dentro da proposta da tese, é possível com­patibilizar o papel normativo do CNJ na estrutura do Estado Federal, por meio das vias de atuação legitimada pela Sustentabilidade e pela Ação Comunica­tiva em que o Processo Dialógico Heterônomo, ou seja, deliberativo, pode se realizar, conjunta ou isoladamente, por meio de: a) criação de centros de es­tudos dedicados à produção normativa (Centros Normativos Judiciários Dialó­gicos), nos moldes dos Centros de Inteligência para a Inovação, uma unidade central e a correspondente nos estados-membros; b) criação de plataformas digitais; c) disponibilização de links de cadastramento e acesso ao conteúdo em produção para participação na formulação da norma; d) desenvolvimento de aplicativos integradores com essa finalidade. Texto completo em PDF:http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000001/000001a5.pdf