AS PRÁTICAS COLABORATIVAS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA E O PROJETO DE LEI 890/2022 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Abstract

Não é de hoje a preocupação em se prestar um serviço jurisdicional ágil, célere e de forma justa. No entanto, a cultura do litígio e o congestionamento processual existente no Judiciário brasileiro impossibilita a efetivação desse anseio. Em meio à insatisfação do jurisdicionado e dos profissionais envolvidos, várias são as medidas que estão sendo implementadas em prol da efetividade processual. Nesse contexto, este trabalho tem, como tema, a utilização das práticas colaborativas como instrumento de efetivação do acesso à justiça e objetiva analisar a utilização dos métodos adequados para a resolução de conflitos, como forma de se aplacar a crise do Judiciário, dando ênfase ao instituto das práticas colaborativas como mais um método de solução de conflitos a ser aplicado em todo o sistema jurídico pátrio, assim como prevê o Projeto de Lei nº 890/2022. Utilizando-se da pesquisa bibliográfica e da compilação de dados levantados pelo CNJ, verificou-se que o uso das práticas colaborativas constitui mais um importante instrumento que deve ser utilizado na solução de conflitos, em busca do efetivo acesso à justiça.