Compensações punitivas por violações de direitos fundamentais dos preso: reflexões sobre o futuro da ADPF 347 no STF

Abstract

No Brasil, há um subdesenvolvimento teórico da categoria da compensação punitiva, que pretende o reconhecimento de que violações de direitos fundamentais dos presos devem produzir efeitos compensatórios na pena a ser cumprida. À luz do nosso sistema constitucional e de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o artigo defende que o STF deve, no julgamento do mérito da ADPF 347, afirmar o direito à compensação punitiva pela violação dos direitos dos presos decorrentes da superlotação carcerária. Essa solução contribuirá, a um só tempo, para reparar, de maneira rápida e eficaz, a violação de direitos dos presos e reduzir o elevado grau de superlotação carcerária que caracteriza o sistema prisional brasileiro há décadas.