O direito humano ao meio ambiente na visão do STF: o papel da corte no enfrentamento da crise climática

Abstract

O artigo examina o papel que o Poder Judiciário tende a desempenhar em matéria de segurança climática, a partir de um caso paradigmático, julgado pelo Supremo Tribunal Federal: a ADPF 708, da relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. Trata-se de ação em que se discutiu a paralisação do Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas, durante o Governo Bolsonaro. Nele o STF tratou do dever da União de enfrentamento às mudanças climáticas, à luz de normas nacionais e internacionais. Equiparou os tratados de direito ambiental aos tratados de direitos humanos, conferindo-lhes status supralegal e, portanto, proteção reforçada em face de normas ordinárias posteriores. Além disso, os fundamentos utilizados pela Corte para decidir o caso se alinham àqueles utilizados pelas principais cortes internacionais e domésticas que ousaram se manifestar sobre a matéria, abrindo-lhe um relevante espaço de diálogo, em questão que estará no centro dos debates nos próximos anos. O trabalho demonstra, por fim, que, em distintas jurisdições, o Poder Judiciário tem sido instado a contribuir para o enfrentamento da crise climática e que efetivamente tem um papel a desempenhar na matéria.