{"title":"A nova política de segurança pública de enfrentamento ao tráfico ilícito de drogas por meio da gestão de ativos","authors":"Cláudio Macedo de Souza, Soraya Teshima","doi":"10.25109/2525-328x.v.22.n.04.2023.3417","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"\nEste artigo objetiva compreender o instituto da conversão antecipada de bens e ativos em recursos financeiros como estratégia política de segurança pública destinada à descapitalização do crime organizado para o tráfico ilícito de drogas. Indicada por diversas Convenções Internacionais e pela Comunidade Europeia, a apreensão e o eventual confisco constituem-se na principal estratégia de enfrentamento sob a lógica de que, para além do proveito direto do crime, os grupos criminosos devem sofrer maiores perdas patrimoniais, englobando, inclusive, ativos não diretamente ligados à conduta investigada. Portanto, a origem do problema gravita em torno da necessidade de o Poder Judiciário fazer antecipadamente a conversão de bens e ativos em recursos financeiros a fim de garantir o enfrentamento do crime organizado e do tráfico ilícito de drogas. Como hipótese de pesquisa, supõe-se que a conversão antecipada de bens e ativos em recursos financeiros constitui estratégia política de segurança pública destinada à descapitalização de grupos criminosos. Neste sentido, a pesquisa se justifica porque a alienação antecipada de bens e consequentemente a descapitalização, para além de expandir a capacidade do Estado destinada à redução do poder de atuação do crime organizado, contribui para o financiamento de políticas públicas e para a redução da oferta de drogas. \n","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":"5 3","pages":""},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2023-12-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"REVISTA DA AGU","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.22.n.04.2023.3417","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
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Abstract
Este artigo objetiva compreender o instituto da conversão antecipada de bens e ativos em recursos financeiros como estratégia política de segurança pública destinada à descapitalização do crime organizado para o tráfico ilícito de drogas. Indicada por diversas Convenções Internacionais e pela Comunidade Europeia, a apreensão e o eventual confisco constituem-se na principal estratégia de enfrentamento sob a lógica de que, para além do proveito direto do crime, os grupos criminosos devem sofrer maiores perdas patrimoniais, englobando, inclusive, ativos não diretamente ligados à conduta investigada. Portanto, a origem do problema gravita em torno da necessidade de o Poder Judiciário fazer antecipadamente a conversão de bens e ativos em recursos financeiros a fim de garantir o enfrentamento do crime organizado e do tráfico ilícito de drogas. Como hipótese de pesquisa, supõe-se que a conversão antecipada de bens e ativos em recursos financeiros constitui estratégia política de segurança pública destinada à descapitalização de grupos criminosos. Neste sentido, a pesquisa se justifica porque a alienação antecipada de bens e consequentemente a descapitalização, para além de expandir a capacidade do Estado destinada à redução do poder de atuação do crime organizado, contribui para o financiamento de políticas públicas e para a redução da oferta de drogas.