A nova política de segurança pública de enfrentamento ao tráfico ilícito de drogas por meio da gestão de ativos

Abstract

Este artigo objetiva compreender o instituto da conversão antecipada de bens e ativos em recursos financeiros como estratégia política de segurança pública destinada à descapitalização do crime organizado para o tráfico ilícito de drogas. Indicada por diversas Convenções Internacionais e pela Comunidade Europeia, a apreensão e o eventual confisco constituem-se na principal estratégia de enfrentamento sob a lógica de que, para além do proveito direto do crime, os grupos criminosos devem sofrer maiores perdas patrimoniais, englobando, inclusive, ativos não diretamente ligados à conduta investigada. Portanto, a origem do problema gravita em torno da necessidade de o Poder Judiciário fazer antecipadamente a conversão de bens e ativos em recursos financeiros a fim de garantir o enfrentamento do crime organizado e do tráfico ilícito de drogas. Como hipótese de pesquisa, supõe-se que a conversão antecipada de bens e ativos em recursos financeiros constitui estratégia política de segurança pública destinada à descapitalização de grupos criminosos. Neste sentido, a pesquisa se justifica porque a alienação antecipada de bens e consequentemente a descapitalização, para além de expandir a capacidade do Estado destinada à redução do poder de atuação do crime organizado, contribui para o financiamento de políticas públicas e para a redução da oferta de drogas.