A (RE)DEFINIÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NA EUROPA: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CASO ITALIANO “GRANDE STEVENS”

Abstract

Tribunal Europeu de Direitos Humanos, e verificar se houve redefinição do direito administrativo sancionador com base nos novos horizontes do princípio ne bis in idem. Realizou-se o estudo do caso no âmbito do TEDH e, diante da baixa produção científica sobre a tema no cenário nacional, o caráter exploratório foi empregado para expandir as buscas por materiais elaborados pela literatura estrangeira especializada (italiana, portuguesa, espanhola e francesa). O caso permite refletir se há desgaste do caráter punitivo do Estado com as sanções administrativas ou renovação com base nas necessidades da sociedade atual.