POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL: UMA ANÁLISE DA SUA ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO

Abstract

A partir da Portaria Interministerial n. 210 de 2014, foi instituída a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional – PNAMPE. O Departamento Penitenciário Nacional – Depen e a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres – SNPM compõem o Comitê Gestor da PNAMPE, criado com o intuito de monitorar e fiscalizar as ações da política. Nesse sentido, o patriarcado demonstra influência no que se refere às desigualdades de gênero, fora e dentro dos muros das prisões, que por sua vez foram construídas por homens e para homens, sem levar em consideração as especificidades das mulheres. Por essa razão, construir políticas públicas direcionadas ao sistema prisional é imprescindível para a garantia de direitos, especialmente no campo da diversidade de gênero. O Comitê, no processo de monitoramento, se configura uma ferramenta de gestão que incentiva a operacionalização da política em todas as esferas de governo e, portanto, merece participação assídua de seus membros.