SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E A JURIDICIDADE DAS INSPEÇÕES JUDICIAIS: O CASO DE PORTO NACIONAL – TO

Abstract

O presente artigo retrata a realidade da unidade penal de Porto Nacional, a superlotação do sistema prisional do município e a ausência de separação de presos provisórios e definitivos. Parte-se da perspectiva dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988 e utiliza-se como metodologia pesquisa empírica etnográfica e bibliográfica. Os resultados refletem a situação das pessoas presas na referida unidade, bem como a administração e a importância das inspeções judiciais.