Monitoramento e Compartilhamento de Dados: a Suposta Antinomia entre o Poder de Vigilância Sanitária e a Lei Geral de Proteção de Dados

Abstract

O presente artigo teve como objetivo o estudo de normas que autorizaram o compartilhamento de dados por empresas de telefonia com entidades governamentais, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. A pesquisa analisou as justificativas do Poder Público para coleta, compartilhamento e monitoramento de dados sem a devida autorização dos usuários ou mecanismos de proteção e segurança capazes de evitar e combater acessos não autorizados, vazamentos acidentais ou utilização indevida. Através de pesquisas doutrinárias e interpretações sobre a ciência jurídica, ficou afastada suposta antinomia entre normas relacionadas ao poder de vigilância sanitária e as garantias constitucionais do direito à liberdade e à autodeterminação da informação. A método utilizado nesse estudo foi realizada de forma exploratória, associada à pesquisa bibliográfica e legislativa, além de levantamentos de dados governamentais e informações disponíveis em redes públicas e privadas sobre o tema. O direito à privacidade e a garantia do sigilo de dados não podem ser violados pelo monitoramento e compartilhamento de dados, sem que haja plena segurança técnica e transparência na forma de sua utilização, pois a proteção dos direitos fundamentais deve ser priorizada em relação aos novos engenhos tecnológicos. Palavras-chave: Direito à Privacidade. LGPD. Autodeterminação Informativa. Poder Público. Pandemia. AbstractThis article aimed to study the rules that authorized the sharing of data by telephone companies with governmental entities, in order to support the official statistical production during the public health emergency situation resulting from the new coronavirus. The research analyzed the Government's justifications for collecting, sharing and monitoring data without the proper authorization of users or protection and security mechanisms capable of preventing and combating unauthorized access, accidental leaks or misuse. Through doctrinal research and interpretations of legal science, the supposed antinomy between norms related to the power of health surveillance and the constitutional guarantees of the right to freedom and self-determination of information was ruled out. The method used in this study was carried out in an exploratory way, associated with bibliographical and legislative research, in addition to surveys of government data and information available in public and private networks on the subject. The right to privacy and the guarantee of data secrecy cannot be violated by monitoring and sharing data, without full technical security and transparency in the way it is used, since the protection of fundamental rights must be prioritized in relation to new devices technological. Keywords: Right to Privacy. LGPD. Informative Self-Determination. Public Power. Pandemic.