A Contribuição da Política Jurídica na Construção da Tributação Ambiental

Bilkis Maria Barbosa Lima
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Abstract

A legislação ambiental brasileira tem por espoco disciplinar ações de proteção e prevenção ao meio ambiente o que a torna uma das mais completas do mundo, porém não tão eficaz, pois apresenta falhas em seu cumprimento que compromete a sustentabilidade ambiental. Indaga-se como a Política Jurídica poderia contribuir para dar maior eficácia às normas ambientais. Desse modo, objetivou-se analisar de forma reflexiva a importância da Política Jurídica, na construção de uma política tributária capaz de fomentar práticas ambientalmente corretas, a partir da perspectiva do direito que deve ser. Sendo o objeto de preocupação da Política Jurídica a identificação da norma justa e útil para determinada situação, serve de fundamento para justificar a tributação ambiental em um momento em que afloram as discussões sobre a premente necessidade de preservação do ambiente natural. No desenvolvimento do trabalho os fundamentos da Política Jurídica foram apresentados, tratou-se da eficácia das normas ambientais e da utilização dos tributos como ferramenta indutora da sustentabilidade ambiental. E, por fim, observou-se que ainda são poucos os resultados de práticas ambientalmente corretas, mas que provavelmente mais efetividade terá a atuação normativa se estiver alinhada à dinâmica das necessidades sociais ao invés de pautar-se unicamente no estabelecimento de parâmetros ideais de disciplinamento social. Palavras-chave: Política Jurídica. Normas ambientais. Tributação. Sustentabilidade. AbstractBrazilian environmental legislation has the purpose of disciplinary actions for the protection and prevention of the environment, which makes it one of the most complete in the world, but not so effective, as it has failures in its compliance that compromise environmental sustainability. The question is how legal policy could contribute to making environmental standards more effective. The objective was to reflectively analyze the importance of Legal Politics, in the construction of a tax policy capable of promoting environmentally correct practices, from the perspective of the law that should be. The object of concern of legal policy is the identification of a fair and useful rule for a given situation, what's the use to justify environmental taxation at a time when discussions about the pressing need to preserve the natural environment arise. In the development of the work were presented the fundamentals of Legal Politics, the effectiveness of environmental norms and the use of taxes as a tool to induce environmental sustainability. Finally, it was observed that there are still few results of environmentally correct practices, but that normative action will probably be more effective if it is aligned with the dynamics of social needs instead of being based solely on the establishment of ideal parameters of social’s disciplining. Keywords: Legal Politics. Environmental standards. Taxation. Sustainability.
法律政策对环境税收建设的贡献
巴西的环境立法在保护和预防环境方面缺乏纪律,这使它成为世界上最完整的立法之一,但没有那么有效,因为它在遵守方面存在缺陷,危及环境的可持续性。人们想知道法律政策如何有助于提高环境标准的效力。因此,本研究旨在从法律的角度,反思性地分析法律政策在构建能够促进环境正确做法的税收政策中的重要性。作为法律政策关注的对象,确定对特定情况公平和有用的标准,在出现关于保护自然环境的迫切需要的讨论时,它是证明环境税正当性的基础。在工作的发展中,提出了法律政策的基础,处理了环境标准的有效性和使用税收作为环境可持续性的诱导工具。最后,有人指出,环境正确做法的结果仍然很少,但如果规范行动与社会需求的动态相一致,而不是仅仅基于建立社会纪律的理想参数,可能会更有效。关键词:法律政策。环境标准。税收。可持续发展。摘要巴西环境立法的目的是采取纪律行动保护和预防环境,这使它成为世界上最全面的环境立法之一,但并不十分有效,因为它未能遵守,损害了环境的可持续性。问题是法律政策如何有助于使环境标准更加有效。其目的是从法律应有的角度,反思分析法律政治在制定能够促进环境正确做法的税收政策方面的重要性。法律政策所关注的问题是,在某一特定情况下确定一项公平和有用的规则,在讨论保护自然环境的迫切需要时,如何利用这些规则来证明环境税的合理性。在开展工作时,介绍了法律政策的基本原理、环境规范的有效性以及利用税收作为促进环境可持续性的工具。最后,有人指出,环境上正确的做法仍有一些结果,但规范行动如果符合社会需要的动态,而不是仅仅以建立社会纪律的理想参数为基础,可能会更有效。关键词:法律政治。环境标准。税收。可持续性。
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