EXTRAFISCALIDADE E O DIREITO À EDUCAÇÃO: UM ESTUDO A PARTIR DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI)

Abstract

O presente artigo tem como objeto de estudo a extrafiscalidade e o direito social fundamental à educação a partir da análise do Programa Universidade para Todos (ProUni). Parte-se da premissa de que a educação é condição básica para o desenvolvimento humano, sendo direito de todos, dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada em colaboração com a sociedade para o pleno desenvolvimento da pessoa, em igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Entretanto, essa igualdade de condições nem sempre é atingida, cabendo ao Poder Público investir em políticas públicas que possam garantir esse direito, inserido nesse contexto o ProUni. Assim, o objetivo geral do trabalho é analisar a extrafiscalidade e a efetividade do direito fundamental social à educação a partir do ProUni e as isenções tributárias concedidas às empresas aderentes ao programa. Para tanto, os procedimentos metodológicos adotados consistem em estudos bibliográficos e documentais. Apresenta-se como abordagem qualitativa. Conclui-se que, apesar de algumas críticas, o programa representa uma possibilidade de acesso ao ensino superior.