Coordenação de políticas públicas: governança do orçamento para projetos sociais em tempos de crise. O equilíbrio fiscal e o controle de gastos no contexto dos programas de transferência de renda

Abstract

As políticas sociais de prestação continuada são alvos incontestes de dúvidas sobre a capacidade do Estado Brasileiro de controlar a correta aplicação dos recursos. Isso ainda se torna mais grave em momentos de severa crise econômica, onde os grandes desafios do governo concentram-se na manutenção do equilíbrio fiscal e na estabilidade monetária. Nesse palco de conflitos é que se evidencia, mais do que em outros momentos do País, a necessidade de um referencial de governança para a condução dos programas e projetos sociais, onde a assertividade do controle e a aplicação de boas práticas de gestão se mostram apoiadores importantes da manutenção de muitos dos programas de benefícios continuados. Nesta arena de grande importância para o Brasil, o presente artigo se propõe a descrever e analisar um conjunto de auditorias do Tribunal de Constas da União – TCU e estabelecer uma avaliação sobre os resultados aferidos, bem como a sua metodologia referencial de governança pública, calcada em dimensões e critérios de qualidade da gestão estadual e municipal na condução de programas sociais. Para isso, serão utilizadas como bases referenciais teóricas as mesmas disposições e critérios de análise das boas práticas em gestão públicas adotadas pelo TCU, acrescidas dos componentes essenciais do public policy governance. Será enfatizada a análise das auditorias sobre a eficiência do gasto e as fraudes em relação aos Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e ao Programa Bolsa Família – PBF (Acórdão nº 2382/2014-TCU, Acórdão nº 4505/2016-TCU, Acórdão nº 2293/2013-TCU, e Acórdão nº 2166/2013-TCU, Acórdão nº 1009/2016-TCU, Acórdão nº 834/14, dentre outros). Nessas auditorias, evidenciou-se que há fragmentação das ações entre os diversos entes federados e, não menos importante, que a coordenação do Poder Executivo se mostra insuficiente para aferir e monitorar a correta aplicação dos recursos nesses programas. Para fins de análise deste artigo, os resultados das auditorias sobre a aplicação do orçamento público têm direta complementaridade com iniciativas de monitoramento e avaliação de políticas públicas e, na mesma esteira, grande importância na perspectiva de ampliação da gestão do orçamento. Ao final do trabalho, serão contempladas as principais causas dessa fragmentação da coordenação, acompanhadas de sugestões de boas práticas que ampliem a governança dos recursos.