AS IMUNIDADES PARLAMENTARES NO BRASIL SOB A ÓTICA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE DO CASO BARBOSA DE SOUZA E OUTROS VS. BRASIL

Abstract

Introdução: No contexto do constitucionalismo brasileiro, as imunidades parlamentares têm evoluído ao longo do tempo, refletindo mudanças sociais, jurídicas e políticas. As imunidades parlamentares consistem em prerrogativas conferidas aos parlamentares que os isentam de determinadas obrigações e constrangimentos. Objetivo: O presente artigo promoverá um confronto entre a realidade do instituto das imunidades parlamentares no Brasil e o ideal de aplicação do instituto da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Metodologia: Para analisar o instituto da perspectiva brasileira, recorreremos à jurisprudência pátria, ao texto constitucional e à melhor doutrina relacionada ao tema. Já para delinear a posição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, recorreremos ao caso Marcia Barbosa de Souza e outros versus Brasil – único caso em que a corte enfrenta diretamente o tema.