O devido processo legal das execu��es fiscais e a reforma da execu��o extrajudicial

Abstract

O prop�sito do presente trabalho � o de discutir a medida da interfer�ncia da Reforma da execu��o extrajudicial (da Lei n. 11.382/2006) sobre o procedimento previsto pela Lei n. 6.830/1980, o que acaba por prejudicar o formato original do devido processo legal das execu��es fiscais, em afronta � garantia da seguran�a jur�dica.