O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AOS MEIOS TECNOLÓGICOS COMO FORMA DE INCLUSÃO SOCIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS

Abstract

O Direito à Educação mostra-se fundamental em nosso cotidiano, possibilitando um maior meio de inclusão social. Embora todas as Constituições Brasileiras tenham tratando do assunto, a Constituição Federal de 1988 vêm buscando a concretização e inserção social de todos nas práticas educacionais, indo ao encontro de tratados e convenções internacionais que tratam o Direito à Educação como direito fundamental do ser humano e necessário à concretização da Dignidade da Pessoa Humana. Entretanto, embora a legislação preveja o ensino de forma a proporcionar igualdade a todos, a pandemia provocada pela Covid-19 demonstrou o abismo social existente em nosso país, distanciando a camada menos favorecida da população dos meios educacionais em virtude de não possuírem acesso adequado aos meios tecnológicos que guiariam seus estudos neste período. Assim, a primeira parte do trabalho traz a visão de autores marxistas sobre os meios educacionais e como ela é imposta pelo Poder Público. Em segundo momento, trabalharemos diversas legislações nacionais e internacionais sobre a temática. Para isso, a metodologia a ser utilizada encontra embasamento em fontes doutrinárias, legislações e pesquisas em textos históricos que tratam do tema. Partindo disso, busca-se demonstrar como a educação vem fazendo parte essencial do desenvolvimento humano.