Princípios Do Equador E Autorregulação Mundial: Reflexos E Influências Da Governança Global No Direito Interno Brasileiro

Abstract

A nova ordem mundial refletida pela globalização e influenciada pelos direitos humanos implicou no estabelecimento de novos atores que ao lado dos Estados passaram a conduzir seus rumos. Atualmente os governos buscam efetividade ao mesmo tempo que convivem com outros níveis de poder global, fato que requer aliar medidas oficiais e privadas de normatividade, como na autorregulação. Estes conceitos são abordados neste artigo, pelo método dedutivo e procedimento teórico-histórico e analítico-interpretativo, visando discutir seus impactos sob a perspectiva da governança global, partindo dos Princípios do Equador editados pelos Bancos Internacionais e da normatização ambiental do BACEN, em busca da efetividade. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica seguindo o método descritivo-dedutivo que instruiu a análise da legislação, bem como a doutrina que informa os conceitos de ordem dogmática.